A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em 16 de setembro de 2026, o projeto de lei (PL 562/2025) que estabelece a padronização dos terminais de transporte coletivo municipal e intermunicipal. A proposta, de autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), segue para primeira votação em Plenário.
Padronização dos terminais de transporte coletivo
O projeto determina que os terminais tenham entrada única para os passageiros, com embarque e desembarque realizados pela porta traseira dos veículos. Essa medida visa evitar a duplicidade de validação e reduzir os custos operacionais do sistema.
Além disso, o texto prevê que os terminais adotem controle de acesso unificado, com catracas eletrônicas e bilhetagem única, centralizando a fiscalização e o controle das passagens. A proposta considera o sistema de integração do transporte coletivo e o congelamento da tarifa por meio de subsídios concedidos pelo poder público.
Para modernizar a infraestrutura dos terminais, a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) poderá autorizar parcerias público-privadas, desde que respeitados os padrões estabelecidos pela legislação. Os terminais terão até 12 meses, a partir da publicação da lei, para se adequar às novas exigências.
Em caso de descumprimento, o projeto estabelece multa de R$ 50 mil por mês, aplicada por veículo ou terminal irregular. Na reincidência, poderá ocorrer a suspensão temporária do alvará de funcionamento até a regularização.
Impactos da padronização segundo o autor
Denício Trindade destaca que a ausência de um modelo único de acesso nos terminais gera inconsistências operacionais, pois o embarque ocorre pela porta dianteira ou traseira, dependendo do local. Essa falta de padronização eleva os custos relacionados à complementação do subsídio, ao controle da bilhetagem e à segurança, além de facilitar práticas de evasão tarifária e fraudes.
O vereador também aponta que, nos terminais abertos, onde o embarque ocorre pela porta dianteira, há uma nova validação do bilhete. Esse procedimento resulta em uma segunda cobrança ao poder público e contribui para aumentar os custos do sistema.