Tramita na Câmara de Goiânia um projeto de lei (PL 275/2025) que visa aumentar a transparência na fiscalização do trânsito. Essa iniciativa, de autoria do vereador Sanches da Federal (PP), busca assegurar que dados sobre a aplicação de multas sejam acessíveis ao público. A proposta abrange informações relativas à atuação de agentes de trânsito e à aplicação de penalidades geradas por equipamentos eletrônicos.
Dados sobre multas de trânsito
O projeto estipula que, a cada três meses, a administração municipal deve divulgar informações detalhadas sobre as multas aplicadas. No caso das infrações registradas por equipamentos eletrônicos, os dados incluem o endereço onde o equipamento está instalado e a quantidade total de multas aplicadas mensalmente e trimestralmente. Além disso, será necessário fornecer percentuais de cada equipamento em relação ao total de multas.
Informações sobre agentes de fiscalização
Para as multas aplicadas por agentes de fiscalização, a divulgação deve abranger a quantidade total de infrações registradas e a classificação das multas por tipo de infração. Detalhes como a localização das infrações e a identificação do órgão responsável pela aplicação das multas também fazem parte da proposta. Esses dados poderão ser agrupados por regiões ou bairros, facilitando o acesso à informação.
Objetivos da proposta
A iniciativa promove o fortalecimento da transparência e da eficiência na fiscalização do trânsito. Com a ampliação do acesso a informações, aumenta a confiança da sociedade nas instituições envolvidas. O vereador Sanches da Federal ressaltou que a proposta busca qualificar a gestão do trânsito, aprimorando a participação social nas políticas de mobilidade urbana.
Próximos passos
A proposta aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia. O parecer da Procuradoria da Câmara é necessário para seguir com a tramitação do projeto. Se aprovado, essa legislação poderá transformar a forma como a fiscalização do trânsito é realizada e como a sociedade interage com os dados relacionados a multas.
A prefeitura poderia facilitar a vida do contribuitnte quando precisar pagar uma multa de transito, em relacao ao local de pagamento, nao restringindo o pagamento em uma so agencia bancaria. Atualmente, so se paga nas agencias do bando do brasil, onde nao tenho conta, ficando assim impossibilitado de pagar, não tem logica eu ter que abrir uma conta so para pagar uma multa. Gostaria de uma resposta para que eu possa quitar minha divida com a prefeitura, uma vez que já liguei para os numeros telefonicos indicados e em nenhum consegui sequer falar. Obrigado.