O vereador Luan Alves (MDB) apresentou um projeto que proíbe a cobrança pela utilização de vagas de estacionamento em vias públicas, incluindo a Área Azul. A proposta, discutida em Plenário no dia 19 de março de 2026, visa impedir a implantação e manutenção de qualquer sistema que exija tarifa para o uso dessas vagas, como a Área Azul, parquímetros, aplicativos, cartões digitais ou outros mecanismos eletrônicos.
Proibição da cobrança na área azul e sistemas rotativos
O projeto proíbe expressamente a implantação e manutenção da Área Azul, sistema tradicionalmente utilizado para controlar o estacionamento rotativo mediante pagamento. A medida também abrange outros sistemas de cobrança, independentemente da tecnologia empregada, garantindo que o uso das vagas em vias públicas não dependa do pagamento de tarifa.
Diretrizes para o uso público das vagas de estacionamento
Segundo o vereador Luan Alves, a proposta estabelece uma diretriz normativa que reforça o caráter público do espaço viário. A utilização das vagas de estacionamento em vias públicas deve ocorrer sem condicionamento ao pagamento, preservando o acesso livre e gratuito para os usuários.
Manutenção da gestão do trânsito pelo poder público
Apesar da proibição da cobrança, o projeto não interfere na gestão administrativa do trânsito. O Poder Executivo mantém sua competência constitucional para regulamentar e fiscalizar o uso das vias públicas. O município continuará autorizado a disciplinar a rotatividade das vagas, estabelecer horários de utilização, organizar áreas de carga e descarga e implementar políticas de mobilidade urbana.
Impactos da proibição da área azul em Goiânia
A proibição da Área Azul e de sistemas similares pode alterar a dinâmica do estacionamento em Goiânia, promovendo o uso gratuito das vagas em vias públicas. Essa mudança pode beneficiar motoristas que dependem dessas vagas, mas também exige que o município intensifique a fiscalização e a organização do trânsito para evitar abusos e garantir a rotatividade necessária.
Próximos passos para a proposta sobre a área azul
Após a apresentação em Plenário, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A tramitação avaliará a constitucionalidade e os aspectos legais da proposta antes de sua possível aprovação e implementação.
A discussão sobre a Área Azul em Goiânia reflete um debate importante sobre o uso do espaço público e a forma como o município regula o estacionamento. A proposta do vereador Luan Alves destaca a necessidade de garantir o acesso gratuito às vagas em vias públicas, ao mesmo tempo em que preserva a gestão eficiente do trânsito pela administração municipal.